TCU x DILMA

TCU rejeita contas do governo Dilma de 2014 por unanimidade

O Tribunal de Contas da União rejeitou as contas do ano passado do governo da presidente Dilma Rousseff. A votação foi por unanimidade e terminou na noite desta quarta-feira (7).   Nos momentos finais, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou irregularidades na execução do orçamento e acusou: “Nós vivenciamos um debate que extrapolou e muito o debate técnico. Ele confundiu o debate técnico, ele misturou o debate técnico. E essa mistura, essa confusão, algumas não intencionais, muitas intencionais, em última análise acabam prejudicando a apuração do resultado, do ponto de vista da conclusão desse processo. Eu acredito, senhor relator, concluindo aqui nos três segundos que me faltam, senhor presidente, eu acredito que o Tribunal de Contas tomará a sua decisão, eu a respeito, mas o que não pode é artificiosamente transformar isso num movimento de cassação de mandato presidencial.”  No voto, o relator ministro Augusto Nardes diz que houve falta de controle do governo nas contas. Ele também disse que o governo não segurou gastos que não poderia fazer e também aprovou créditos suplementares sem aval do Congresso. Ele recomendou a rejeição das contas da presidente Dilma em 2014. “E aí eu quero ser bem específico, mas dentro de uma análise técnica, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal. Os fatos que permeiam as irregularidades abordadas nesse capítulo denotam inobservância sistemática de regras e princípios estabelecidas pelo legislador. E além de outros aplicáveis da administração pública, importante enfatizar que tais fatos possuem conexão singular entre si, na medida em que repercutiram, todos, sem exceção, de uma forma ou de outra, na condição da política fiscal de 2014, e nos resultados a ela inerentes”, afirmou o ministro. O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Portanto, essa decisão desta quarta-feira (7), foi uma recomendação da rejeição das contas da presidente Dilma em 2014. Agora, caberá ao Congresso, a deputados e senadores então avaliar se vão seguir essa recomendação do TCU ou não. Primeiro, esse processo vai para a Comissão Mista de Orçamento e depois a plenário. Caberá ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, definir também essa dinâmica da tramitação.
 Uma hora e meia antes do julgamento, saiu a decisão. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou os pedidos do governo que queria suspender a análise das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014 e também o julgamento sobre o pedido de afastamento do relator, ministro Augusto Nardes - que o governo acusa de ter antecipado o voto.   Na decisão, Fux disse que uma manifestação sobre o mérito de um processo não implica interesse no julgamento.   No plenário do TCU, os ministros analisaram primeiro o caso do relator, Augusto Nardes.  O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se posicionou para falar, mas o presidente do tribunal, ministro Aroldo Cedraz, não permitiu. Adams protestou.  “Deixo registrado o protesto. Entendemos que há necessidade de esclarecimento dos fatos”, disse Luís Adams.   Por unanimidade, o TCU seguiu a posição do relator Raimundo Carreiro e negou o pedido pra trocar o relator das contas de Dilma.“Nada, absolutamente nada há nas declarações do ministro Nardes que revele alguma novidade ou que configure o adiantamento de juízo de valor sobre a manifestação apresentada pela presidente da República”, afirmou Raimundo Carreiro, vice-presidente do TCU.    Augusto Nardes apontou supostas irregularidades que somam mais de R$ 100 bilhões. Desse total, R$ 40 bilhões das chamadas pedaladas fiscais, que permitiram que o governo escondesse um rombo de R$ 40 bilhões no orçamento entre 2012 e 2014.    O governo admitiu que atrasou o repasse a bancos públicos que faziam o pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família. No entendimento do relator, os bancos financiaram o governo, o que é proibido.   O ministro André Luiz de Carvalho criticou a entrevista coletiva dada por três ministros de Dilma no fim de semana, quando o governo anunciou que pediria o afastamento de Nardes.  “Não me recordo jamais ter visto três ministros de estado comparecerem em um domingo pra uma coletiva de imprensa atacando a conduta de nenhum ministro. É bom lembrar que o Artigo 12 do Código de Conduta da Alta Administração prevê que é vedada a autoridade pública opinar publicamente a respeito da honorabilidade do desempenho funcional de uma autoridade pública federal”, disse André Luís de Carvalho.  O advogado-geral da União, que participou da entrevista, rebateu.    “A questão da suspeição é um tema de fato público que exige das autoridades e daqueles que têm dever funcional de atuar quando assim entenderem. Discutir um tema de suspeição não é discutir honorabilidade, esse nem foi o tema da coletiva. Discutir tema de suspeição é discutir os vícios que correspondem à condução de um processo”, afirmou Luís Inácio Adams.  O governo reagiu à decisão do TCU em uma nota oficial. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República divulgou que a decisão do TCU é uma decisão que é um parecer prévio, que ainda será submetido à ampla discussão no Congresso Nacional por deputados e senadores. Segundo a nota, órgãos técnicos e jurídicos do governo têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. E, segundo a nota, continuarão a debater as questões tratadas no parecer do tribunal para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas.