08/10/2015

ECONOMIA - Lojistas não podem restringir uso de Cartões


Lojistas não podem conceder descontos para restringir o uso de cartões de crédito

 O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os lojistas não podem conceder descontos para pagamento em dinheiro ou cheque e, assim, restringir o uso de cartões de crédito. Os ministros entenderam que a discriminação de preços seria uma infração à ordem econômica. Segundo eles, a atitude dos comerciantes fere a lei que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

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