POLÊMICA EM IVAIPORÃ

Tribunal de Contas publicou somente neste dia 19 de novembro a reprovação das contas   de 2012 de Ivaiporã do  ex-prefeito é multado

A  notícia já havia sido publicado pela nossa reportagem, mas somente neste dia 19 de novembro, de 2014, o  Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), publicou oficialmente a notícia de que emitiu parecer prévio recomendando a irregularidade das contas de 2012 do ex-prefeito de Ivaiporã (Região Central), Cyro Fernandes Corrêa Junior. A causa da desaprovação foi a não aplicação, na remuneração do magistério, de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  Além disso, o relatório de controle interno tem indicação de gestão irregular e os pareceres, tanto do Conselho de Saúde como do Conselho do Fundeb, apresentam conclusões pela irregularidade. Em razão da desaprovação, o ex-gestor recebeu a multa de R$725,48, prevista no artigo 87, parágrafo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.   Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, destacou que, em relação ao parecer do Conselho do Fundeb, o município apenas trouxe ao conhecimento do TCE-PR medidas adotadas pela gestão seguinte para sanar os problemas herdados. Além disso, ele frisou que não foram apresentadas justificativas para as irregularidades apontadas no relatório de controle interno e no parecer do Conselho de Saúde.   Na sessão de 21 de outubro da Primeira Câmara, os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade, embasando-se em instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas. O ex-prefeito pode recorrer da decisão.  Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE deverá ser encaminhado à Câmara de Ivaiporã. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para mudar a decisão do Tribunal – e julgar pela regularidade das contas – são necessários dois terços dos votos dos vereadores.