BOM SUCESSO - "Leia na íntegra o mandado de segurança"

PODER JUDICIÁRIO
(Publicado em novembro, de 2014)

Comarca de Jandaia do Sul

1ª Vara Judicial - Secretaria do Cível

1

Autos n. 4022-83.2014.8.16.0101

Impetrante: Alceu Soaigher

Autoridade Coatora: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do

Município de Bom Sucesso

Vistos.

Trata de ação constitucional de mandado de segurança impetrada por

Alceu Soaigher em face de ato praticado pela Presidente da Câmara Municipal

de Vereadores do Município de Bom Sucesso, ambos qualificados nos autos.

Aduziu o impetrante ser o primeiro suplente de vereador no Município

de Bom Sucesso; que tomou conhecimento que o vereador Adilson Lopes está

condenado por sentença criminal transitada em julgado; que a Justiça Eleitoral

comunicou tal fato à autoridade coatora através do Ofício n. 288/2014 e que

protocolou requerimento solicitando sua posse, o qual restou indeferido.

Pediu ordem judicial liminar para que seja determinado o imediato

afastamento do vereador Adilson Lopes do cargo.

É o que interessa para o momento.

Passo a decidir.

Preceitua o artigo 7º da Lei n. 12.016/09:

“Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

...

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver

fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia

da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultativo exigir do

impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o

ressarcimento à pessoa jurídica.”

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTAX LTPE6 RLBZC EXHHA

PROJUDI - Processo: 0004022-83.2014.8.16.0101 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Leandro Albuquerque Muchiuti,

07/11/2014: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

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Pois bem, para a concessão da medida urgente pleiteada,

imprescindível a concorrência dos dois ingredientes indispensáveis e

autorizadores, quais sejam, a aparência do bom direito e o perigo na demora

da prestação da tutela jurisdicional1.

Os ingredientes necessários podem ser localizados nos autos.

Com efeito, no caso em tela, no qual o vereador condenado por

sentença criminal transitada em julgado encontra-se com seus direitos

políticos suspensos (art. 15, inciso III da CF/88), a perda do mandato é

automática, competindo à Câmara de Vereadores, representada pelo seu

presidente, ora eleito como autoridade coatora, apenas decretar tal

consequência, consoante determina o artigo 13, inciso X da Lei Orgânica do

Município de Bom Sucesso, veja-se:

“Art. 13- Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras

atribuições:

...

X- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos

casos indicados na Constituição Federal, bem como processar e julgar

o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei

federal e nesta lei;”.

Em análise sumária dos fatos, não há que se falar, portanto, em

julgamento político pelo legislativo.

Por certo, no âmbito do legislativo municipal não há simetria com o

disposto pelo artigo 55 da CF/88.

Nesse sentido:

1 “A aparência do bom direito e o perigo da demora autorizam a concessão da liminar em

mandado de segurança.” (STJ - AGRMS 8662 - DF - 3ª S. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca -

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TJ-PR - 8942294 PR 894229-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE

FAZER.VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO.

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICABILIDADE DO ART.

15 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTINÇÃO DO MANDATO

ELETIVO. CÂMARA MUNICIPAL QUE, RECEBENDO A RESPECTIVA

COMUNICAÇÃO, NADA FEZ, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA

DEMANDA. DEVER DE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM

RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(1) A condenação criminal transitada em julgado conduz à extinção do

mandato eletivo, vale dizer, à perda do cargo de Vereador,

independentemente de deliberação do Poder Legislativo Municipal.

(2) O cumprimento da pena rende ensejo à extinção da punibilidade,

cessando a suspensão dos direitos políticos, mas não assegura o

retorno ao cargo antes exercido, pois extinto automaticamente o

mandato eletivo com o trânsito em julgado da sentença penal

condenatória.

TJ-MG - 100710502253260011 MG 1.0071.05.022532-6/001(1)

Data de publicação: 16/03/2007

DJU 15.12.2003 - p. 00177)

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Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 15 , INCISO III , DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUTO-APLICABILIDADE – CONDENAÇÃO

CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - VEREADOR - SUSPENSÃO

DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DO MANDATO - RECURSO

DESPROVIDO.

É autoaplicável o inciso III do artigo 5º da Constituição da República,

sendo que uma vez transitada em julgado a decisão condenatória em

relação aos vereadores haverá a suspensão dos direitos políticos e

a perda do mandato eletivo, com o afastamento das atividades

parlamentares, independentemente de julgamento político em que

seja assegurado o devido processo legal.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 99950 RN

2010.009995-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

CONSTITUCIONAL - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO

DOS EFEITOS DA TUTELA - VEREADOR -

CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PORTE ILEGAL

DE ARMA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS- PERDA DO

MANDATO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 15 , III DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO STF - NÃO

APLICABILIDADE DO ART. 55 , VI , § 2º DA CF AOS VEREADORES -

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NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A

DELIBERAÇÃO POLÍTICA SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE PERDA DO

CARGO DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES - EXISTÊNCIA DE LEI

MUNICIPAL QUE PREVÊ A DELIBERAÇÃO DA CÂMARA A RESPEITO

DA PERDA DO MANDATO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO JÁ HOUVER

ANTERIOR PRONUNCIAMENTO SOBRE A QUESTÃO NO PLENÁRIO DO

STF - ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CF - CONHECIMENTO E

PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FALTA DE

OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PAGA.

SUS PENSÃO DA PENALIDADE. INADMISSIBILIDADE.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70043216993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE

SEGURANÇA.VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO DO ATO

DE EXTINÇÃO DO MANDATO. ART. 15 , III , DA CF .

A condenação criminal transitada em julgado enseja a perda do cargo

de vereador, independente de cominação na sentença, pois a

suspensão dos direitos políticos nesse caso é automática, não afastada

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pela posterior extinção da punibilidade em virtude do cumprimento da

pena, sendo desnecessária prévia liberação política.

Há, portanto, boa aparência do direito alegado.

Por fim, como primeiro suplente da coligação a qual elegeu o vereador

Adilson Lopes, tem o impetrante o direito de participar, desde já, das

deliberações do legislativo do Município de Bom Sucesso, e, por consequência,

de auferir a remuneração financeira do cargo.

Logo, há perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional apenas

ao final do processo.

Assim sendo, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade

coatora dê cumprimento ao determinado pela Lei Orgânica do Município de

Bom Sucesso, decretando a perda do mandato do vereador Adilson Lopes e

convocando seu primeiro suplente até a abertura da próxima sessão da

Câmara de Vereadores do Município de Bom Sucesso, sob pena de multa pelo

valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e crime de desobediência.

Dê-se ciência à secretaria da Câmara de Vereadores por fax.

Intime-se a autoridade coatora pessoalmente, e, na mesma

oportunidade, notifique-a para prestar informações no prazo de 10 dias (art.

7º, inciso I da Lei n. 12.016/09).

Cientifique-se o órgão de representação judicial da Câmara Municipal

de Vereadores, bem como do Município de Bom Sucesso (art. 7º, inciso II da

Lei n. 12.016/09).

Após a manifestação da autoridade coatora, vista dos autos ao

Ministério Público.

Cumpridas tais formalidades legais, voltem conclusos para sentença.

Diligências necessárias.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2014.

Leandro Albuquerque Muchiuti

Juiz de Direito

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