Prefeitura lança Programa de Recuperação do Crédito Fiscal para contribuintes que queiram rigularizar sua situação
A Prefeitura do Município de Jardim Alegre,. através do Prefeito Municipal Pe. José Martins de Oliveira, divulgou detalhes da nova Lei - nº 181/2012 que já entrou em vigor se refere ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Jardim Alegre. O benefício do REFIS consiste no desconto dos acréscimos decorrentes de juros e multa. Uma tabela que vai de uma até dez parcelas traz previsão de descontos que variam entre 10% e 100% nos juros e multas. O contribuinte interessado poderá aderir ao programa até o dia 31 de Maio de 2012 e no máximo de 10 (dez) parcelas não podendo exceder a 31 de Dezembro de 2012..






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