REFORMA POLÍTICA

Câmara aprova impressão do voto, inclui fidelidade partidária na Constituição e rejeita cargos de senador vitalício para ex-presidentes 

O Plenário da Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (16 de junho), mais dez temas da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização da fidelidade partidária e o voto impresso para conferência. A fidelidade e a impressão do voto fazem parte de uma emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovada por 433 votos a 7 e 2 abstenções, que reuniu vários temas em um único texto. A emenda também contém regras mais fáceis para apresentação de projetos de iniciativa popular e normas para eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Voto impresso - Com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e de permitir auditorias nas urnas eletrônicas, a emenda prevê que a urna deverá imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação. O voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado. Fidelidade partidária - Quanto à fidelidade partidária, questão ausente da Constituição atual, o texto aprovado determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”. Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei. Os termos incluídos na PEC da reforma política são parecidos ao que é disciplinado na Resolução 22.260/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE. A Câmara dos Deputados rejeitou a emenda que criava o cargo de senador vitalício para ex-presidentes da República. Os parlamentares aprovaram que policiais e bombeiros militares retornem às funções se não forem reeleitos. Nas últimas semanas, foram aprovados o fim da reeleição, o mandato de cinco anos e a permissão de doações de empresas a partidos políticos.