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REFISPI: débitos com a prefeitura de São Pedro do Ivaí podem ser parcelados

Da Assessoria

O Governo Municipal lançou o programa de Recuperação Fiscal de São Pedro do Ivaí (REFISPI) para regularizar as dívidas de pessoas físicas e jurídicas relativas aos tributos municipais lançados até 31 de dezembro de 2014. O programa propõe que sejam quitadas pendencias constituídas ou não em dívida ativa, parceladas, ajuizadas ou não com exigibilidade suspensa ou não. As pessoas com débitos municipais tem até 29 de setembro para aderirem ao REFISPI. “Para usufruir do programa é exigido que o cidadão esteja em dia com o pagamento do IPTU 2015”, assinala a responsável pelo setor de tributação, Silvana Maria dos Santos. Com o REFISPI, as dívidas com IPTU, ISS e Taxas podem ser parceladas conforme estabelecido na Lei Nº 1.437/2015. Os optantes pelo pagamento à vista ou em até três vezes, são dispensados do pagamento de juros e multas. Para quem optar em pagar em até seis vezes terá apenas o abono das multas. “A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de adesão ao programa.”, esclarece Silvana, lembrando que o programa não contempla os débitos com ITBI. A prefeita Maria Regina Della Rosa Magri avalia o REFISPI como uma ótima oportunidade para o cidadão regularizar sua situação com a prefeitura. “O não pagamento de impostos implica nos cofres públicos, reduzindo a capacidade de investimento, o que prejudica todas as demandas do município. Peço para que todos que estão com pendências aproveitem a oportunidade e regularizem. Assim o município só tem a ganhar”.