10/05/2015

PROFESSORES - "A polêmica ainda vai continuar"

MP diz que projeto que alterou a previdência do PR é inconstitucional
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) protocolou na sexta-feira (8) um pedido de liminar junto à Corte alegando a inconstitucionalidade da lei que muda a gestão de recursos da previdência dos servidores estaduais, a ParanáPrevidência, tema que gerou o confronto entre Policiais e Servidores em Curitiba. Os procuradores que assinam o documento pedem que a lei seja imediatamente suspensa. O pedido ainda não foi analisado pelos conselheiros do TCE-PR. Entenda a lei.  Para os procuradores, a nova lei, além de inconstitucional, fere Lei de Responsabilidade Fiscal. “Também, a regra geral contida na Lei Federal nº 9.717/98 (art. 6º, inc. V) em que consta expressa vedação de utilização dos recursos do Fundo de Previdência para suprir déficits do Estado. Tal violação se encontra devidamente configurada pela regra contida no artigo 5º, da Lei Estadual nº 18.469/2015, onde se revela inegável objetivo de se apropriar dos recursos do Fundo de Previdência, e aqui de forma explícita, ao estabelecer-se regra de retroatividade da lei”, apontam os procuradores ao citar que um dos trechos do projeto aprovado cita que a lei passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2015, embora só tenha sido sancionada no último dia de abril. (G1)
                  A MORTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA -             
        O Jornal Gazeta do Povo informou que em uma disputa entre o presente e o futuro, o governador Beto Richa (PSDB) fez sua escolha pela primeira opção. Para garantir recursos para custear a folha salarial, a dívida de curto prazo e eventuais novos investimentos, o governo repassou a responsabilidade de pagar R$ 140 milhões mensais em aposentadorias para o fundo previdenciário da Paranaprevidência. No curto prazo, isso pode ajudar – e muito – a sanar as finanças do estado. No longo prazo, porém, a decisão reativou uma bomba-relógio: em algum momento no futuro, o fundo previdenciário vai se esgotar. Há, porém, formas de amenizar os efeitos dessa decisão.   Aprovada no dia 29, na polêmica votação que provocou a “batalha” do Centro Cívico, a Lei 17.435 repassou à Paranaprevidência a responsabilidade de custear as aposentadorias de todos os servidores com mais de 73 anos. A grosso modo, isso significa que a contribuição dos servidores de hoje pagará grande parte dos aposentados de hoje – e não haverá dinheiro para amanhã. Assim, o governo deixará de gastar R$ 140 milhões por mês, agora, mas terá um comprometimento de caixa muito maior no futuro.   O projeto inicial previa o esgotamento do fundo em 29 anos. Com algumas mudanças feitas pelos deputados, esse prazo de solvência foi estendido. Segundo Renato Follador, idealizador da Paranaprevidência, as modificações aumentaram o tempo para “cerca de 33 anos”.  A Paranaprevidência, porém, informou que só o aporte de R$ 1 bilhão de royalties de Itaipu, previstos na lei para 2021, aumenta o prazo para 35 anos. E novos aportes do governo ampliariam o prazo “ainda mais”.

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