INDENIZAÇÃO DPVAT :

STF decide manter valor de beneficio pago a quem sofre acidente de carro no Brasil

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira manter o valor da indenização paga pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o Depvat. O valor fixado para casos de acidentes com morte ou invalidez é de 13 mil e 500 reais. O benefício anterior definido por medida provisória em 2006 e transformado em lei, era de 40 salários mínimos, o equivalente na época a 14 mil reais. Nos valores atualizados, a indenização poderia valer aproximadamente 29 mil reais. O Seguro Dpvat é obrigatório para proprietários de veículos em todo território nacional e é cobrado junto com IPVA. Atualmente mais de 700 processos sobre o assunto estão parados em todo o Judiciário brasileiro, esperando esta decisão do STF. No julgamento do Supremo, que teve nove votos a favor e um contra, os ministros entenderam que o Poder Executivo pode alterar o valor do seguro com base em medida provisória e que não cabe ao Judiciário definir os valores da indenização, feitos com base em estudos econômicos.