CCJ do Senado aprova mudanças na lei de criação de municípios
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios. O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidenta Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto. O texto aprovado faz alterações em pontos como o mínimo de habitantes para a emancipação de um município, que passa a ser de 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste. Além disso, ele mantém a proposta que reduz o número de pessoas que precisam assinar o requerimento para criação do município de 10% para 3% da população. O projeto segue agora para o Plenário do Senado
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