 |
| Foto de Neuza Bellini - Créditos - Berimbau |
Prefeitura de Cambira tem contas da ex-prefeita Neuza Bellini de 2009 irregulares
As contas do Município de Cambira (Região Norte) em 2009 receberam parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pela desaprovação. A Prefeitura movimentou recursos públicos em instituição financeira privada, o que é ilegal. Também deixou de compartilhar dados que revelariam a real dimensão da dívida fundada municipal. Outra irregularidade grave compreende a falta do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Tribunal de Contas. O TCE também considerou irregular o balanço anual (Processo nº 17663/10) por questão previdenciária. A Prefeitura de Cambira não repassou, em 2009, valores da folha de pagamento de servidores aos regimes de previdência, de âmbito local ou nacional (o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Maria Neusa Rodrigues Bellini, gestora no exercício, responde pela irregularidade das contas. Ela deve recolher ao TCE multa administrativa no valor de R$ 725,48, respectiva à falha na gestão da previdência (Artigo 87, Inciso III, Parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 113/2005). O prazo para interposição de Recurso de Revista ante o parecer do Tribunal, aprovado em sessão da Segunda Câmara (28 de janeiro), é de 15 dias, contados após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE, veiculado de segunda a sexta-feira, no site do TCE: www.tce.pr.gov.br.
.jpeg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
LEIA ANTES DE COMENTAR!
- Os comentários são moderados.
- Só comente se for relacionado ao conteúdo do artigo acima.
- Comentários anônimos serão excluidos.
- Não coloque links de outros artigos ou sites.
- Os comentários não são de responsabilidade do autor da página.
Para sugestões, use o formulário de contato.
Obrigado pela compreensão.