PLANTÃO DE NOTÍCIAS - Rádio Nova Era com Roberto Junior

MUDANÇA NA LEI DO SIMPLES :    Uma comissão especial (temporária) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório final dos projetos de lei que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, a chamada Lei do Supersimples. As modificações sugerem a criação de um cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, e que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O parecer aprovado altera o critério de classificação das empresas, que passam a ser enquadradas nos regimes tributários de acordo com o seu limite de faturamento e não mais pela área de atividade. Se aprovada em Plenário, a nova lei iria definir um teto de faturamento de R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.

REAJUSTE DO PEDÁGIO -   Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o reajuste dos pedágios cobrados em rodovias exploradas pelas concessionárias Transbrasiliana, Autopista Fernão Dias e Autopista Planalto Sul. Pela Resolução 4.209, a agência reguladora autorizou alta de 5,56% na Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da BR-116-PR/SC, trecho Curitiba - divisa SC/RS, explorado pela Autopista Planalto Sul. A partir de zero hora do próximo dia 19, a tarifa passa de R$ 3,60 para R$ 3,80 nas praças P1, em Mandirituba (PR); P2, em Campo do Tenente (PR); P3, em Monte Castelo (SC); P4, em Santa Cecília (SC); e P5, em Correia Pinto (SC).

PARANÁ - MUNICIPALIZAÇÃO DO DETRAN   -  O Departamento de Trânsito do Paraná apresentou ontem, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado, o modelo de municipalização da gestão de trânsito desenvolvido pela autarquia para apoiar cidades que ainda não estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito. A proposta prevê que o Governo do Paraná auxilie os municípios nos serviços de fiscalização e controle por cinco anos, até que tenham estrutura para assumi-los. Durante esse período, o Detran assumirá funções que seriam da secretaria ou diretoria municipal de trânsito, como envio de correspondências e multas, administração do sistema de informações, cadastramento dos autos de infrações, apresentação do condutor e fiscalização, por meio da Polícia Militar. No grupo de municípios que podem se integram ao convênio estão as cidades de Pitanga e Ivaiporã.