03/12/2013

NOVA REGRA: AL aprova em segunda discussão a “Lei Hora Certa”


A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão nesta quarta-feira (04), a proposição nº 205/13, do deputado estadual Douglas Fabrício (PPS), que obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou a realização dos serviços solicitados pelos consumidores.  “Hoje o consumidor compra um eletrodoméstico, como uma geladeira, ou precisa de um prestador de serviço para um reparo em sua casa e as empresas, no máximo, garantem o período em que o consumidor irá receber o produto ou serviço. Essa proposta pretende corrigir isso, para que o consumidor não perca uma manhã ou tarde inteira apenas para receber aquilo que comprou”, explicou o parlamentar. A proposta - que já chamada de “Lei Hora Certa” - segue agora para mais uma votação e sanção do governador.

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