O Senado aprovou neste dia 04 de dezembro, um pacote de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CBT) que aumenta multas e dá poderes a autoridades de trânsito para suspender a habilitação de condutores. O texto foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá diretamente para a Câmara, a não ser que seja apresentado recurso para análise em plenário. De acordo com o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 684/2011, o motorista que tiver a habilitação apreendida por dirigir bêbado poderá ter o direito de dirigir suspenso por até 24 meses por decisão da autoridade administrativa. Atualmente a suspensão é de um ano. A punição tem natureza preventiva e precisa ser justificada com o uso de testes que comprovem a necessidade da medida.
Todos os pais podem contestar a paternidade
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou hoje, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto (PLS 455/11) que prevê que todos os pais podem contestar a paternidade dos filhos por eles reconhecidos - mesmo quando a filiação decorreu de relação fora do casamento. Atualmente, o Código Civil só garante esse direito aos pais casados e desde que a contestação seja feita na época do registro da criança. Caso não haja recurso para votação final no plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Cotas para negros em concursos públicos
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. O relator do projeto deu parecer favorável à medida, depois de ressaltar que a cota não será permanente, pois valerá por dez anos. A proposta tramita em regime de urgência. Se não for votada dentro do prazo pelas demais comissões, ela pode seguir direto para apreciação em plenário.
Multa para Telecom Itália, Tim em Londrina
A Telecom Itália, TIM, foi multada em mais R$ 49 milhões pelo Procon de Londrina. O total corresponde a sete autuações no valor de R$ 7 milhões cada. Desde agosto, a empresa de telefonia foi notificada 13 vezes pelo órgão. Em nove delas o Procon aplicou multa, uma das notificações foi julgada improcedente e outras três ainda estão sob análise.
(Por Roberto Junior - Plantão Nova Era)
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