NOME SUJO - Empresas tem cinco dias para limpar nome

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com a dúvida sobre quem é o responsável por limpar o nome de um consumidor que já tenha quitado ou que tenha renegociado uma dívida. O tribunal decidiu que é do credor a obrigação de retirar o nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito. E tem prazo para isso: até cinco dias corridos. Se o consumidor não tiver o nome limpo em até cinco dias úteis após o pagamento ou a renegociação da dívida, ele poderá entrar na Justiça. O valor da indenização vai ser determinado pelo juiz.

APROVADO – Senado aprova orçamento impositivo

•O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5), em primeiro turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição que cria o chamado "Orçamento Impositivo", que obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União. O texto principal, aprovado por 62 votos a 9, ainda poderá ser modificado, porque os senadores analisarão somente nesta quarta-feira (6) os destaques, que propõem alterações no texto principal. Para ter validade, a PEC deve ainda ser aprovada em segundo turno pelo plenário do Senado, o que deverá ser feito na próxima semana. A partir daí, a proposta deverá retornar para análise da Câmara dos Deputados – se aprovada na Câmara, será promulgada.

ELEIÇÕES – STF decide sobre voto impresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (6) sobre a constitucionalidade da impressão do voto do eleitor para fins de conferência do resultado da eleição. A regra que prevê a impressão foi criada em lei de 2009, mas está suspensa por decisão liminar (provisória) do STF tomada em 2011. O tribunal julgará ação apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) no começo de 2011. A PGR argumentou que a impressão "compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto".

APROVADA - Deputados aprovam código civil

A Câmara dos Deputados aprovou a primeira parte do novo Código Civil. Os parlamentares têm agora até a próxima segunda-feira para apresentar propostas de alteração. Um trecho do texto determina que o julgamento dos processos seja realizado conforme a ordem de chegada à Justiça. Atualmente, não existe regra definida. Os casos dependem da avaliação do juiz. 

 (Roberto Junior - Plantão Nova Era)