CASSADO NO PARANÁ

TRE cassa o mandato do prefeito e do vice de Cascavel, no Paraná

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná decidiu, nesta terça-feira (12), cassar os mandatos do prefeito de Cascavel, Edgar Bueno (PDT), e do vice, Maurício Querino Theodoro (PSDB). Na opinião dos magistrados que votaram, por unanimidade, pela cassação, os dois acusados cometeram fraude quando concorreram à reeleição, em 2012. Ainda cabe recurso à decisão, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme a decisão, a fraude aconteceu durante a propaganda eleitoral da dupla. Na ocasião, os dois propagaram que um dos candidatos, Professor Lemos (PT), poderia cometer falsidade ideológica para assumir a prefeitura, caso fosse o vencedor. “No caso em apreço me parece que a fraude restou absolutamente evidenciada. Utilizando-se do seu direito de realizar propaganda eleitoral (ainda que negativa) os recorridos criaram verdadeira campanha difamatória e caluniosa, conforme reconhecido em duas oportunidades por esta Corte, abusando de seu direito ao explorar fatos distorcidos e verdadeiro factóide em desfavor de seu oponente”, escreveu o relator do processo, o juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos. Para ele, o uso dessas informações durante a campanha distorceram a visão dos eleitores da cidade, que, segundo o magistrado, “caíram em erro”, na hora de votar. Conforme a decisão, os dois terão que enviar a defesa em até três dias, após a publicação do acórdão. Para se manter no cargo, os dois podem pedir um efeito suspensivo no TRE, que valerá até o julgamento final no TSE. Caso não entrem com o pedido ou ele seja rejeitado, os dois deverão deixar os cargos.

Procurador-geral da República pede a prisão de 23 condenados no mensalão

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal a prisão de 23 dos 25 réus condenados no julgamento do mensalão. O procurador quer que esses 23 réus comecem a cumprir as penas dos crimes para os quais não cabe mais nenhum recurso. Por exemplo, o ex-ministro José Dirceu, que quer rever a condenação para o crime de formação de quadrilha, mas não teria como reverter a pena para o crime de corrupção ativa. Sete anos e 11 meses de prisão. Dos 23 condenados, 20 iriam imediatamente para a prisão e três cumpririam penas alternativas. Mas essa é a posição do procurador-geral Rodrigo Janot, que pode ser confirmada ou rejeitada pelos ministros do Supremo. E nesta quarta-feira (13) o Supremo retoma o julgamento da segunda etapa dos recursos. Os chamados segundos embargos de declaração, os recursos dos recursos. A possibilidade de prisão imediata deve ser debatida.

Senado aprova em segundo turno o Orçamento Impositivo

O Senado Federal aprovou na terça-feira, 12 de novembro, em segundo turno o chamado Orçamento Impositivo, que obriga o governo federal a pagar as emendas individuais apresentadas pelos parlamentares. Hoje não há essa obrigação. Com a proposta aprovada no Senado, cada parlamentar terá direito a aproximadamente R$ 13,8 milhões em emendas no ano que vem. Esse valor é superior ao que tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados, que era R$ 10 milhões. É por meio dessas emendas que os parlamentares mandam dinheiro para obras dos seus estados e municípios, como, por exemplo, a construção de pontes e reformas de hospitais. A partir dessa proposta, metade das emendas terá que ser destinada à saúde. Estados e municípios, mesmo inadimplentes, terão direito a receber os valores das emendas. A proposta também determina que o governo federal terá que destinar pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde até 2018. Isso deve representar cerca de R$ 64 bilhões. A proposta agora volta para a Câmara dos Deputados, onde passa por uma última votação.