27/11/2013

ALERTA AOS PATRÕES


Câmara aprova multa para patrão que não assinar carteira de domésticos
 
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que estabelece multa para o patrão que não assinar a carteira ou deixar de cumprir qualquer outra regra da lei que regula o trabalho doméstico. A votação foi em caráter conclusivo e seguirá direto para sanção presidencial se não houver recurso para votação em plenário.

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