LEI PARA PEQUENOS EMPRESÁRIOS

Paraná terá lei para auxiliar micro e pequenos empresários

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça, 03 de setembro,  projeto do governador Beto Richa (PSDB) que cria a versão estadual da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A lei cria linhas de crédito especiais com juros reduzidos, tratamento diferenciado em compras públicas, simplifica os procedimentos para abertura e legalização das empresas, incentiva a formação de cooperativas e a exportação. Entre as mudanças, os empresários ficam isentos do pagamento de taxas, emolumentos e demais custas cobrados pelos órgãos e entidades administradas pelo governo do Paraná nos casos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, alterações cadastrais e baixas para microempresas e empresas de pequeno porte.  “É um pacote de medidas que atende as reivindicações da categoria e vai ampliar a vida das micro e pequenas empresas. Atualmente a taxa mortalidade é de 25% após 2 anos de funcionamento. Com essa desburocratização e o estímulo do governador Beto Richa vamos ter papel fundamental para garantir as condições de crescimento do setor”, disse o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB). 
Segundo Traiano, cerca de 99% das empresas no Paraná são micro ou pequenas, o que representa 507 mil estabelecimentos. O setor gera cerca de 1,1 milhão de empregos - 48,9% da massa salarial. Há ainda 170 mil empreendedores individuais. “Esses números dão a dimensão do alcance da nova lei, que vai incentivar a geração de empregos, a legalização de atividades informais e auxiliar as pequenas empresas nas exportações e na educação empreendedora”, prevê Ademar Traiano.  O projeto prevê treinamento, capacitação e consultorias para microempresários, facilita a formação de grupos e a constituição de sociedades voltadas para a realização de negócios de compra e venda, criando condições para o associativismo, cooperativismo, consórcios ou arranjos de produção local.  Outra novidade para o setor é que a nova lei cria condições e amplia os canais de acesso aos mercados através da compra governamental de produtos e da aquisição de serviços dos pequenos fornecedores do local. “Com a aprovação do projeto, abre-se o mercado de compras governamentais como nova oportunidade para os pequenos negócios e, com isso, os empresários precisarão se capacitar na modalidade de fornecimento para o governo. Os servidores compradores também precisarão se preparar para favorecer os pequenos negócios, oferecendo tratamento diferenciado como estipula a lei”, explica o coordenador de políticas públicas do Sebrae, Luiz Marcelo Padilha.  Padilha avalia que a lei estadual vai aumentar a renda no interior do estado ao estimular que as compras dos órgãos públicos sejam realizadas nos pequenos negócios. O representante do Sebrae também adianta que poderão ser realizados cursos de orientação e capacitação para empresários e funcionários públicos.   O governo do estado também vai criar a Sala do Empreendedor Paranaense, unidade de atendimento presencial e centro integrado dos serviços prestados pelos órgãos da administração pública. Outra novidade é um site para auxiliar o usuário na decisão de abertura do negócio, prestando orientação e informações detalhadas para o registro e a legalização de empresa.   Segundo o secretário da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Ricardo Barros, o Paraná possui o melhor tratamento tributário para o setor no país. O Governo do Estado oferece isenção do ICMS para faturamento anual até R$ 360 mil, o que representa 85% das empresas e aproximadamente R$ 1,2 bilhão de arrecadação. Já para as empresas que arrecadam até R$ 3,6 milhões, o pagamento da alíquota, que é cobrada pelo supersimples ou simples nacional, fica pela metade.  O governo do Paraná também tem outras ações como o programa Bom Negócio, que garante capacitação gerencial gratuita e facilidades a empréstimos com juros baixos por meio do Banco do Empreendedor, da Fomento Paraná.