FIM DO VOTO SECRETO

Sérgio Souza apresenta à CCJ relatório favorável ao fim do voto secreto amplo e irrestrito

O senador Sérgio Souza (PMDB/PR) apresentou hoje (10) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 43/2013, que acaba com a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. A matéria é o primeiro item a ser analisado amanhã (11), às 10h, durante reunião da comissão. Se for aprovado, seguirá para o plenário do Senado.  Sérgio Souza manteve o texto original da proposta (PEC 349/2001), que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 3 de setembro passado. Assim, a votação relacionada ao processo de perda de mandato de deputado federal ou senador acusado de quebra de decoro parlamentar ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado passa a se dar de modo aberto e público.   Também ficam abertas todas as votações nas comissões e no Plenário da indicação de autoridade feita pelo Presidente da República, ou seja, a escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, e os titulares de outros cargos que a lei determinar.  
Passam a ser abertas, ainda, a apreciação dos vetos presidenciais apostos a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, a votação relativa à escolha, pelo Presidente da República, de chefes de missão diplomática de caráter permanente, e a hipótese constitucional de exoneração do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.  No seu relatório, Sérgio Souza afirma que não se justificam mais votações secretas no Legislativo. “No passado, justificavam-se essas votações sob o argumento de que era necessário proteger o parlamentar das pressões oriundas de diversas instituições detentoras de poder político e administrativo. Hoje, diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos. Avançamos nas páginas da História e hoje a sociedade clama por transparência para melhor fiscalizar o seu representante”, apontou o senador paranaense.  Após apresentar seu relatório, Sérgio Souza continua buscando convencer os líderes partidários a orientarem suas bancadas a votar favorável ao texto original da PEC. “A transparência e a publicidade devem reger a vida pública e o funcionamento das intituições do Estado, além de contribuir para a vigilância do cidadão sobre as atividades do Congresso Nacional. Por isso, defendo o voto aberto em todas as circunstâncias”, afirmou Sérgio Souza.