27/09/2013

DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO

STF determina pagamento de perdas salariais da época da criação do real
O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quinta-feira (26), o pagamento das perdas salariais de servidores públicos ocorridas na época da criação do real, em 1994. A decisão beneficia servidores municipais e estaduais que tiveram os vencimentos convertidos para a chamada Unidade Real de Valor, a URV, com base em leis locais e não na lei federal, que estabeleceu os critérios da reposição das perdas. Essa decisão foi tomada no julgamento do caso de uma servidora do Rio Grande do Norte - e valerá para outros dez mil processos semelhantes, que aguardavam julgamento em diferentes instâncias da Justiça.

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