SENADO APROVA PROJETOS

ECAD - Senado aprova novas regras para arrecadação de direitos autorais

Na sessão de quarta-feira (10), o Senado aprovou as novas regras para arrecadação de direitos autorais.   Pelo texto, o preço a ser cobrado pela execução pública das músicas será fixado por cada associação de artistas. E não mais pelo Ecad, que apenas vai poder cobrar e repassar os valores, de acordo com as instruções que receber de cada associação.Hoje, na prática, o preço é definido pelo Ecad, que tem também o monopólio da cobrança.  MAIS DETALHES - Segundo nota da Agência Senado, o Plenário rejeitou, na quarta-feira (10), emenda aprovada pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 129/2012 que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alteração feitos pelos deputados isentaria de cobrança sobre o uso de obras musicais os eventos filantrópicos ou de utilidade pública. De acordo com o autor da emenda, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), "o Ecad impede eventos de igrejas e outras associações enquanto não pagam o boleto dos direitos autorais". O relator, Humberto Costa (PT-PE), apresentou o parecer contrário, por considerar o dispositivo inconstitucional. O relator citou o dispositivo da Constituição segundo o qual “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda.

Senado aprova regulamentação da lei dos empregados domésticos

O plenário do Senado aprovou na noite de quinta-feira (11) o projeto que regulamenta a Lei dos Empregados Domésticos. A alíquota, que será recolhida pelo empregador para o INSS, cairá de 12% para 8% do valor do salário do empregado. E o empregador passará a contribuir com 11,2% para o fundo de garantia. O texto também prevê a criação do supersimples doméstico, para o pagamento de todas as contribuições em um único boleto bancário. Agora será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Senado aprova projeto que tipifica crime de organização criminosa

Na noite de quarta-feira (10), o Senado aprovou o projeto que tipifica o crime de organização criminosa. A nova lei vai facilitar o combate ao crime organizado ao estabelecer prisão de três a oito anos, além de multa, para quem participar, promover ou financiar organização criminosa, definida como: a associação entre quatro ou mais pessoas para a prática de infrações penais. O texto agora segue para sanção da presidente da República