Promotoria - ORTIGUEIRA

 Promotoria recomenda adequação do Portal da Transparência da Prefeitura

A Promotoria de Justiça de Ortigueira (Região Centro-Oriental do estado) expediu recomendação administrativa para que a Prefeitura do município disponibilize e gerencie informações no Portal da Transparência em sua página oficial da internet, no prazo máximo de 40 dias, sob pena de execução da multa diária de R$1 mil prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo município e pela Promotoria, em 2010.  De acordo com o TAC, a Prefeitura deveria divulgar na internet, em até 60 dias, dados sobre processos licitatórios, a listagem completa de todos os funcionários públicos concursados e não-concursados, a publicação das contas bancárias, orçamentos, recursos arrecadados, balanço das contas, despesas, entre outros itens. Porém, segundo a recomendação, as obrigações presentes no TAC não foram cumpridas.  Para a promotora de Justiça, Mariana Andreola de Carvalho Silva, o conteúdo do Portal da Transparência da Prefeitura de Ortigueira dificulta o controle da gestão pública. A divulgação de informações sobre os entes públicos em locais de fácil acesso à população está prevista na Lei de Acesso à Informação (12527/2011) e na Lei Complementar 101/2000. Segundo a Promotoria, “a transparência acerca das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária constitui-se em instrumento fundamental ao exercício do controle social”.

Vereador tem mandato cassado em Londrina

Por seis votos a zero, o vereador Gerson Araujo (PSDB), teve o mandato cassado pela corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O julgamento, que havia começado na semana passada, terminou na tarde desta quarta-feira (24) com decisão por unanimidade.  A decisão tem como base o pedido do Partido Trabalhista Cristão (PTC), que alega que Araújo não poderia ter concorrido ao Legislativo ao mesmo tempo em que era prefeito de Londrina. O argumento é de que Araujo teria se beneficiado do cargo de prefeito durante as eleições. Gerson Araújo se tornou chefe do Executivo após a renúncia de José Joaquim Ribeiro, acusado de corrupção pelo Ministério Público.  Araújo foi o segundo vereador mais votado nas últimas eleições, com 4.323 votos. O primeiro suplente do PSDB é Amauri Cardoso, que obteve 2.638 votos. O PTC, no entanto, vai requerer a vaga na Justiça.