TRIBUNAL DE CONTAS -

Ex-secretária de Educação é multada por contratação irregular de técnicos

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multa de R$ 1.382,28 à ex-secretária estadual de Educação, Yvelise Arco-Verde, por irregularidade na contratação de técnicos administrativos realizada em 2009. O processo (182019/10), ao qual cabe recurso, foi julgado pela Primeira Câmara do TCE na sessão de 11 de junho.  Em 16 de janeiro de 2009, a Secretaria de Estado da Educação publicou edital de teste seletivo para contratar 2.000 técnicos administrativos por prazo determinado. A seleção ocorreu enquanto estava em vigência (até 18 de novembro daquele ano) a classificação de concurso público que dispunha de 1.357 vagas daquela função então ainda não preenchidas. Na avaliação do TCE, a decisão da Secretaria feriu o Artigo 37 da Constituição Federal, que garante expressamente a prioridade de nomeação, dentro do prazo de validade, dos aprovados em concurso sobre novos selecionados. “Além da falta de planejamento do poder público, houve desrespeito ao direito de preferência dos aprovados no concurso anterior”, escreveu o conselheiro Durval Amaral, relator do processo, em seu voto, aprovado por unanimidade. Em virtude da irregularidade, o Tribunal negou registro ao ato de admissão de pessoal e aplicou à então gestora da pasta estadual a multa administrativa prevista no Inciso IV do Artigo 87 de sua Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005). A decisão seguiu os pareceres da Diretoria Jurídica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Cabe Recurso de Revista da decisão. O prazo para ingresso é de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE, veiculado de segunda a sexta-feira no site do Tribunal: www.tce.pr.gov.br.