CONGRESSO EM FOCO

Comissão do Senado aprova relatório de Sérgio Souza sobre linhas territoriais

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou hoje (19) relatório favorável do senador Sérgio Souza (PMDB/PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 96, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que estabelece novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municípios. O projeto propõe nova metodologia para a construção das linhas de projeção dos limites entre Estados e entre Municípios no mar, para fins de distribuição de royalties, participação especial e demais receitas decorrentes da extração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Na metodologia proposta, as projeções seguem os paralelos ou meridianos, conforme o Oceano Atlântico encontra o litoral brasileiro a leste ou a norte, o que significa que, uma vez localizada a divisa entre dois Municípios (ou Estados), haverá apenas uma linha de projeção possível. Não há espaço para múltiplas interpretações, como ocorre atualmente com a metodologia de linhas geodésicas ortogonais à costa. “A nova metodologia corrige distorções que prejudicam Estados como Paraná e Piauí, onde as atuais linhas de projeção se fecham e dão a esses Estados um mar territorial desproporcionalmente pequeno. Além disso, os novos critérios permitem uma distribuição mais equitativa das receitas de petróleo, evitando uma forte concentração de receitas em apenas alguns Estados e Municípios”, afirmou o senador Sérgio Souza. Em seu relatório, o senador apontou que a proposição tem o mérito adicional de determinar que os novos critérios se aplicam apenas aos contratos firmados a partir da vigência da lei que vier a se originar da proposição. “Desta forma, evita-se que alguns Estados e Municípios sejam prejudicados por alterações bruscas nas suas receitas”, destacou Sérgio Souza. A seguir, o projeto será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.