LEI DAS DOMÉSTICAS

Governo propõe três opções de jornada para o trabalhador doméstico

O governo apresentou ao Congresso sugestões para regulamentar a lei dos empregados domésticos. A proposta abre a possibilidade para três tipos diferentes de jornadas de trabalho. Na verdade o governo desistiu de mandar um projeto de lei ao Congresso para regulamentar a lei dos trabalhadores domésticos. Preferiu apresentar uma proposta que foi elaborada por vários ministérios. O texto iguala direitos dos domésticos que precisavam ser regulamentados aos dos demais trabalhadores: FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa, seguro-desemprego, adicional noturno, salário família e auxílio-acidente. A grande novidade está na jornada de trabalho. A proposta do governo quer deixar mais livre a negociação entre patrão e empregado. E por isso está prevendo três tipos de jornadas, mas que precisam ser acordadas entre as partes. De preferência, por escrito. A jornada diária de oito horas poderá ter até quatro horas extras e não apenas duas, como está em vigor hoje. O empregado doméstico poderá trabalhar em um regime de revezamento - 12 horas de trabalho e 36 de descanso. O governo ainda propõe o banco de horas, com validade de um ano. E permite que o descanso para almoço possa ser reduzido para meia hora. As sugestões do governo vão agora ser analisadas pela comissão do Congresso encarregada de regulamentar a lei.