PROJETO DE LEI: "Obrigatório lonas em caminhões"

Projeto de lei torna obrigatório uso de lonas de proteção por caminhões nas estradas

O deputado federal Marcelo Almeida (PMDB-PR) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados tornando obrigatório o uso de lonas de proteção pelos veículos de transporte rodoviário de cargas. Esta já é uma prática normatizada pelo Conselho Nacional de Trânsito, mas o uso das lonas ainda não é obrigatório e muitos caminhões transitam pelas estradas brasileiras sem esse equipamento de segurança. O projeto de Almeida acrescenta o Artigo 102-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei no. 9.503/1997). O texto original desse artigo estabelece que “o veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via”. Em seu parágrafo único, o artigo determina que “o Contran fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza”. Já o Artigo 231 do CTB estabelece como infração gravíssima, passível de multa e retenção do veículo para regularização, o derramamento de carga transportada sobre a via.

Entretanto, desde a entrada em vigor do atual Código de Trânsito, o Contran expediu apenas duas resoluções específicas abordando os requisitos de segurança para transportes de toras e de madeira bruta. A regulamentação pertinente ao tema é anterior ao atual CTB: Resolução no. 732/1989 (que dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos à granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional), Resolução nº 725/1988 (que fixa os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres) e a Resolução nº 699/1988 (que fixa os requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos). "Apesar dessas normas, a regulamentação sobre a proteção das cargas do transporte rodoviário precisa ser mais abrangente e preventiva, de forma a estabelecer regras detalhadas sobre o uso de lonas ou dispositivos similares, de acordo com a natureza da carga. Além disso, temos que considerar os problemas jurídicos de aplicação das resoluções anteriores à edição do novo Código, já que as penalidades nelas previstas remetem a dispositivos antigos", justifica Almeida. Além dos riscos à segurança do trânsito, o deputado lembra que a falta de proteção adequada das cargas dos caminhões gera desperdício, especialmente no transporte de grãos, elevando o custo Brasil. O novo projeto de lei tem sua tramitação conclusiva nas Comissões da Câmara dos Deputados. A proposta deverá ser apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania, Viação e Transportes e Agricultura.