PEC DAS DOMÉSTICAS: “Nova regra é aprovada”

Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticas

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia. De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida: jornada de 44 horas por semana, oito horas de trabalho por dia de segunda a sexta-feira, e quatro horas de trabalho aos sábados. Também será obrigatório um horário para descanso ou almoço, no mínimo uma hora e, no máximo, duas. Os empregados domésticos passam a ganhar hora extra de no mínimo 50%. Hoje, com INSS e alguns benefícios, uma empregada domestica com salário de R$ 1.000,00 custa para o empregador R$ 1.469,78 por mês. Considerando o FGTS, que antes era opcional, o custo sobe 6,35% (R$ 1.563,00). Já com duas horas extras por dia, o aumento é bem maior: sobe para R$ 2.050,61, 39,52% a mais. O texto prevê a necessidade de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros. Mais uma vez, a aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes, com 66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a ser questionado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de a matéria ser colocada em votação antes da discussão.