09/03/2013

LEI SECA - PGR envia parecer ao STF contra punição a quem recusa o bafômetro

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer contrário à regra da Lei Seca que prevê punições administrativas para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro. A procuradoria afirma, ainda, que são válidos os chamados meios de prova alternativos, como vídeos e depoimentos de testemunhas. No documento, o Ministério Público também defende que é constitucional a tolerância zero como uma medida para reduzir acidentes de trânsito. Segundo a lei em vigor, quem se recusa a fazer o teste do bafômetro está sujeito à multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O Supremo ainda não se pronunciou sobre o assunto.

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