Protesto – PARANÁ

Servidores da Defesa Agropecuária do Paraná convocam assembleias em todo Estado e há um indicativo de paralisação

Os servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) das Unidades Regionais de Sanidade Agropecuária e respectivas Unidades Locais de Sanidade Agropecuária de todo o Estado, irão realizar entre os dias 08 e 12 de dezembro próximo, assembleias regionais onde deliberarão e votarão pela paralisação por tempo indeterminado dos serviços. Os servidores sustentam que o governo estadual está se negando a cumprir o art. 43, itens I e II, da Lei Estadual nº 17.187/2012, que transforma o cargo de AGENTE PROFISSIONAL do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), regidos pela Lei nº 13.666/2002, nas funções de engenheiro agrônomo e médico veterinário, no cargo de fiscal da defesa agropecuária da Carreira Fiscalização da Defesa Agropecuária da ADAPAR. Da mesma forma, transforma o cargo de agente de execução do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), nas funções de técnico de manejo e meio ambiente e técnico de laboratório, no cargo de assistente de fiscalização da defesa agropecuária da Carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária da ADAPAR. Os servidores deliberarão e votarão em assembleias pela concessão do prazo de quarenta e cinco (45) dias, contados a partir do dia 21 de dezembro de 2012, para que o governo estadual cumpra a legislação que determina a transformação desses cargos públicos. Os servidores da ADAPAR deverão paralisar suas atividades em todo o Estado do Paraná a partir do dia 4 de fevereiro de 2013, caso o governo estadual não cumpra o art. 43, itens I e II, da Lei Estadual nº 17.187/2012, efetivando a transformação dos atuais cargos públicos dos servidores originários do DEFIS/SEAB cedidos para essa autarquia, no prazo de quarenta e cinto (45) dias, contados a partir do dia 21 de dezembro de 2012, bem como, nesse mesmo prazo, a ADAPAR não negocie com a Comissão de Negociação Estadual, bem como, não atenda todos os itens da pauta de reivindicações. OUTRO DETALHES CLICK EM MAIS INFORMAÇÕES ABAIXO -

Além do problema da não aplicação da legislação que determina a transformação de cargos públicos, os servidores deliberação e votarão pelas seguintes reivindicações: 1º) Que os níveis de atuação (direção superior, assessoramento, execução e regional) da ADAPAR primem pela gestão democrática, legalista e respeitosa em favor dos servidos da defesa agropecuária do Estado e seus servidores; 2º) Efetivação das remoções a pedido dos servidores interessados, independentemente de concurso público; 3º) Publicação no Diário Oficial do Estado da exoneração do coordenador do Núcleo Controle Interno; 4º) Cumprimento de todos os direitos constitucionais e legais, tais como: férias e seu respectivo terço constitucional, quinquênio, licença especial, promoção, progressão etc., dos servidores regidos pelo QPPE, pois esses direitos constitucionais e legais estão sendo arbitrariamente cassados pelo governo estadual; 5º) Determinação de eleição dos representantes dos servidores no conselho de administração; e 6º) Cumprimento dos termos do Decreto nº 6.321, de 25 de outubro de 2012, que estabelece a segunda distribuição de tempo nas Classes, para a carreiras de agente de execução do QPPE.