11/12/2012

IMPOSTOS NA NOTA FISCAL

Notas fiscais vão registrar quanto se paga de impostos
Os brasileiros vão ganhar um instrumento muito útil para medir o peso dos impostos em tudo o que compram. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço vão ter que informar claramente o consumidor sobre os tributos que ele está pagando. Impostos e contribuições, como o ICMS, o IPI e a Cide, deverão vir impressos nas notas fiscais ou estar expostos em painéis. Quem descumprir a lei estará sujeito às punições administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei publicada no Diário Oficial de segunda-feira (10 de dezembro, de 2012) entra em vigor em seis meses.

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