06/09/2012

NOVA LEI- Mudança no Código Penal tipifica crime de formação de milícias


A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de formação de milícias ou grupos de extermínio. A lei castiga com penas de prisão que vão de quatro a oito anos a quem organizar, integrar ou custear organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes. O texto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

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