DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS

Câmara recebe proposta que muda tratamento dado a usuários de drogas

A Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (22) uma proposta para uma mudança no tratamento legal dado aos usuários de drogas. O Projeto entregue pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) vem com o apoio de mais de cem mil assinaturas. Pelo documento, a posse de entorpecentes para uso pessoal seria considerada infração administrativa. Pela atual lei, de 2006, comprar, guardar e transportar droga, mesmo que para consumo pessoal é crime, passível de pena de 5 a 15 anos de prisão. Pelo anteprojeto, as quantidades para consumo próprio seriam definidas pelo governo e o usuário receberia penas alternativas. “Certamente é um caso de saúde pública. Quem pode dar as formas e os meios para esse tratamento é o pessoal da área da saúde, pessoal da área da educação, com a participação também muito importante das iniciativas do campo das religiões”, indica o presidente da CBDD, Paulo Gadelha. Os autores da proposta dizem que não se trata de legalizar ou incentivar o uso de drogas. Segundo eles, em 21 países onde o dependente deixou de ser tratado como criminoso, não houve aumento no uso de drogas e o número de prisões caiu. Para o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a proposta é inaceitável. “É preciso políticas públicas que combatam a criminalidade das drogas e não emancipe os usuários para que possam cometer essas loucuras”. O anteprojeto vai ficar pelo menos 90 dias no site da Câmara dos Deputados, aberto a comentários, críticas e colaborações da sociedade. “Depois disso vamos vislumbrar qual encaminhamento que podemos dar a uma proposta dessa natureza”, diz o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-SP).