Medida é chamada de ação
regressiva e será feita no caso de aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-doençaA partir de agora, os agressores de mulheres vítimas de violência doméstica poderão sofrer outra punição, além da ação penal. O INSS vai entrar com ações na Justiça para cobrar deles os gastos com o pagamento de benefícios às mulheres impossibilitadas de trabalhar por causa das agressões. É o que se chama de ação regressiva e será feita no caso de aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença, quando a vítima precisa se ausentar do trabalho por mais de 15 dias. A primeira ação vai ser contra o ex-marido de Maria da Penha, que inspirou a lei que leva o seu nome. Ele atirou nela e a deixou paraplégica. O INSS quer recuperar os gastos com a aposentadoria por invalidez da farmacêutica. O INSS já entrou com ações regressivas contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho. Conseguiu recuperar mais de R$ 1 milhão para compensar o pagamento de benefícios ao empregado ou pensão por morte a parentes da vítima. Desde de 2011, também cobra prejuízos dos motoristas que provocaram acidentes de trânsito com vítimas. No caso das mulheres, o INSS vai cruzar sua base de dados com informações da polícia. Oito mil casos de violência doméstica já estão sendo analisados.
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