29/05/2012

Sancionou a lei que torna crime a exigência de cheque caução

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais. A pena para quem descumprir a norma é de três meses a um ano de detenção, além de multa. A punição pode ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra lesão corporal grave e triplicada se houver morte.

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