09/05/2012

NOVA LEI-

Câmara aprova lei que altera regras sobre prescrição do crime de estupro
A Câmara aprovou nesta terça-feira (8) a lei que altera as regras sobre a prescrição do crime de pedofilia e também o estupro e o atentado violento ao pudor praticados contra crianças e adolescentes. A contagem de tempo para a prescrição só vai começar na data em que a vítima fizer 18 anos. Atualmente, a prescrição é calculada a partir da prática do crime. O projeto proposto depois da CPI da Pedofilia ficou conhecido como Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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