07/12/2011

Prefeito é multado por irregularidade em concurso

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multa administrativa ao atual prefeito de Cruz Machado (45 km ao norte de União da Vitória), Euclides Pasa, no valor de R$ 1.141,28 por falha no processo de contratação de 40 agentes municipais de saúde. A sanção está prevista na Lei Orgânica do Tribunal. O TCE-PR apontou que houve desrespeito à Lei Federal 11.350/06. Segundo ela, é obrigatória realização de concurso público, de provas ou provas e títulos, para a admissão de agentes de saúde ou de combate a endemias. A dispensa do concurso só é justificável quando há surto de doenças ou situações de calamidade pública. Apesar da falha legal, a Prefeitura de Cruz Machado comprovou a aplicação dos recursos. Cabe recurso da decisão.(BONDE)

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