ASSEMBLEIA EXTINGUIRÁ ABONO NATALINO E PASSARÁ A OFERECER VALE-REFEIÇÃO A FUNCIONÁRIOS
A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa emitiu nesta terça-feira (25) um parecer em que considera ilegal o abono natalino pago pela Casa, sempre no mês de novembro, a todos os funcionários. Com isso, a partir deste ano, o Legislativo deixará de oferecer o benefício que tinha o valor de três salários mínimos. Em contrapartida, a Assembleia passará a oferecer a seus colaboradores, efetivos e comissionados, o vale-refeição no valor de R$ 400,00 ao mês. O projeto que prevê a instituição do novo benefício será apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), e pelo 1º secretário, Plauto Miró (DEM), nesta quarta-feira, durante a sessão plenária. Depois de passar pela análise das comissões permanentes, principalmente a de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam na Casa, o projeto será votado pelos deputados. A proposta prevê o pagamento do vale com data retroativa a setembro.
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