Três Projetos de Lei (PL) foram aprovados, em primeira e segunda votação, durante a 25ª sessão ordinária que ocorreu na sede administrativa da Câmara Municipal de Faxinal. Todas as proposições são de autoria do Chefe de Executivo. O PL nº 055/2011 libera um Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de R$ 100 mil. O valor será investido na aquisição de um veículo para o PSF e uma ambulância tipo A, além de diversos equipamentos que também serão destinados à área da saúde municipal. Houve ainda a aprovação PL nº 053/2011 que corrige a Lei Municipal nº 1010/2003. A medida altera o artigo 1º da referida lei para que onde consta Lote 01 da quadra 07 do Parque Industrial, passe a constar Lote 04 da quadra 07 do Parque Industrial. No mesmo dia, foi aprovado o projeto nº 054/2011 que cria o cargo de Procurador Jurídico Geral do Município de Faxinal. De provimento em comissão, a função detém as atribuições de coordenar, dirigir e chefiar as divisões jurídicas de processos judiciais e as divisões jurídicas administrativas, conforme previsto na Lei Municipal nº 1167/2006.
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