BRASÍLIA - Deputados aprovam Emenda 29 e rejeitam criação de novo imposto

A Câmara derrubou nesta quarta-feira (21) a cobrança de um novo imposto do cheque e mandou para o Senado o projeto que estabelece regras para o investimento público na saúde. A sessão foi rápida. O único partido que orientou os deputados a votar a favor da contribuição social para a saúde foi o PT. Por 355 votos a 76, a Câmara derrubou a base de calculo da CSS. A emenda foi apresentada pelos Democratas e na prática impede a cobrança do novo imposto. Assim, fica concluída, na Câmara, a regulamentação da Emenda 29, que define os critérios para os investimentos públicos de municípios, estados e União em saúde. Será considerado gasto em saúde, por exemplo, compra de medicamentos e equipamentos; reforma e construção de postos e hospitais. Não será considerado gasto em saúde: compra de merenda escolar, limpeza de ruas e coleta de lixo, pagamento de aposentadorias e pensões. Com critérios mais rígidos, alguns estados e municípios podem ter problemas para cumprir o percentual mínimo de investimentos. Agora o projeto segue para votação no Senado, sem nova fonte de receita para a saúde.