Para tirar dúvidas foi Expedida Recomendação conjunta sobre a nova Lei 12.403/2011
A Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais expediram nesta quinta-feira, 7 de julho, Recomendação conjunta sobre a recente Lei nº 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente no tocante à liberdade provisória, medidas cautelares diversas da prisão e concessão de fiança. A Recomendação nº 01/2011-PGJ/CGMP/CAOP, cuja íntegra segue abaixo, busca nortear a indispensável atuação ministerial em face das inovações trazidas pela nova lei, em especial orientar no tocante aos cuidados a serem adotados pelo Ministério Público na criteriosa e prudente análise, motivação e verificação dos aspectos de adequação e suficiência das novas medidas, bem como na perspectiva de sua efetividade e necessária fiscalização.
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