17/06/2011

SÃO PEDRO DO IVAÍ

Refispi permite o parcelamento de dívidas com prefeitura de S. Pedro

Foto - Prefeita Regina Magri: “O município precisa desses recursos para investir em obras e serviços, em entrevista do "Berimbau”
O município de São Pedro do Ivaí continua lutando para transformar o dinheiro de impostos atrasados nas obras e nos serviços que a população precisa. No ano passado, um levantamento feito pela administração apontou em quase R$ 2 milhões o valor que a Prefeitura tem a receber em impostos atrasados, resultado de dívidas que se arrastam há vários anos. Para reverter esse quadro, o município lançou então o projeto Recuperação Fiscal de São Pedro do Ivaí (Refispi), aprovado na Câmara e transformado na lei 1286/2010. A iniciativa deu resultado positivo, por isso a Prefeitura acaba de editar a lei 1318/2011, estendendo para este ano os mesmos benefícios. A medida abre espaço para a regularização dos créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas com vencimento até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não. O ingresso no Refispi ocorre por opção da pessoa física ou jurídica, mediante confissão da dívida. A opção poderá ser formalizada em até 120 dias, a partir da publicação da lei, que ocorreu no início deste mês. De acordo com a lei, o termo de adesão deverá ser assinado pelo sujeito passivo e pelo secretário de Finanças do município. Pessoas físicas devem procurar a Prefeitura com cópia da carteira de identidade (RG) e CPF do proprietário do imóvel ou procuração do representante legal. No caso de pessoa jurídica, é preciso cópia do cartão do CNPJ, contrato social e, se houver, última alteração, além de cópia da carteira de identidade (RG) e do CPF do representante legal. Os débitos tributários do IPTU, ISS e taxas poderão ser parcelados em até 12 meses. O optante pelo Refispi fica dispensado do pagamento de multa e juros, desde que os pagamentos sejam feitos à vista. Fica dispensado de pagar juros o contribuinte que parcelar a dívida em até três vezes e do pagamento de multa aquele que parcelar a dívida em até seis vezes. Um comitê gestor se encarregará de fazer o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários, inclusive homologando os termos de adesão. O comitê é formado por representantes da Secretaria de Administração, Assessoria Jurídica e Secretaria de Finanças. “Fazemos um apelo para que todas as pessoas com débito junto à tesouraria do Município aproveitem essa oportunidade e parcelem as suas dívidas. Além de ficar em dia com essas obrigações, elas vão ajudar a Prefeitura a manter as obras e os serviços que vão influenciar diretamente na qualidade de vida de toda a população”, afirma a prefeita Maria Regina Della Rosa Magri.

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