MUDANÇAS NO CÓDIGO PENAL

Senado aprova mudanças, entre elas o fim da farra dos recursos e o fim da prisão em cela especial que passará a valer apenas para Juiz

O plenário do Senado aprovou em segundo turno, um projeto que faz diversas alterações no Código de Processo Penal. Uma das medidas aprovadas é a redução do número de recursos. Atualmente, advogados podem apresentar vários recursos sobre o mesmo caso. Com o novo código, só será permitido apresentar um recurso em cada instância. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O projeto também separa o juiz que trabalha na fase de investigação do juiz que fará efetivamente o julgamento do caso. A intenção é evitar a “contaminação” do magistrado pelo processo. O magistrado que atua na parte de investigação passará a ser chamado de juiz de garantias. Esse juiz poderá atuar fora de sua comarca, ampliando a área de atuação do magistrado. O novo código permite ainda a aplicação de medidas mais relativas do que a prisão ou a libertação do suspeito ou criminoso. O juiz passará a ter no escopo de suas possibilidades a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a suspensão de atividades profissionais, por exemplo. O texto também prevê o fim da prisão especial para quem tem curso superior ou foro privilegiado. Somente para magistrados o privilégio é mantido porque o tema está em outro tipo de legislação. Na votação desta terça-feira foram incluídas no projeto mais de cem emendas. Uma delas cria a figura do administrador judicial de bens sequestrados. Outra emenda altera prazos para a instrução de processos propostas pelo novo código.

NACIONAL – Depois de denúncias a nova relatora do orçamento é Ideli Salvatti do PT

A senadora Ideli Salvatti, do PT, será a nova relatora do Orçamento de 2011. Ela vai substituir o senador Gim Argello, do PTB, que deixou o cargo depois das denúncias sobre desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares para abastecer institutos fantasmas. Argello negou envolvimento e disse que cabe ao poder Executivo analisar a liberação das emendas.

IR- Receita libera o último lote de restituições

A Receita Federal libera nesta quarta-feira a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda, ano-base 2009. Quase 61 mil contribuintes têm direito à devolução. O dinheiro estará disponível para saque no dia 15. Segundo a Receita, 700 mil contribuintes caíram na malha fina este ano.