13/04/2010

Promotoria propõem ação conjunta para regularizar contratação de servidores em Roncador

O Ministério Público Estadual, representado pela Promotoria de Justiça de Iretama, e a Procuradoria Regional do Trabalho de Campo Mourão ajuizaram nesta segunda-feira, 12 de abril, ação civil pública em que buscam a proibição da prática de contratação de trabalhadores sem concurso público, excetuados os casos de cargo de confiança e contratos temporários nos casos em que a lei os admitir, no município de Roncador. A ação foi motivada por notícias de diferentes contratações irregulares de servidores sem concurso público fora das hipóteses autorizadas por lei na cidade. Com a ação, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Paraná pedem ainda a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial pretendida, no valor de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. O MP-PR é representado pelo promotor de Justiça André Del Grossi Assumpção e o MPT pela procuradora do Trabalho Elisabeth Priscila Satake Sato. O processo deve tramitar por uma das duas Varas do Trabalho de Campo Mourão.

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