ORTIGUEIRA –
Ministério Público firma termo para garantir cumprimento de medida socioeducativa na cidade
Nesta terça-feira, 2 de março, a Promotoria de Justiça de Ortigueira, na região de Telêmaco Borba, assinou termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura com o objetivo de normatizar a aplicação e execução de medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida para os adolescentes em conflito com a lei na cidade. O Ministério Público, autor da iniciativa, busca com isso garantir a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. O documento foi firmado pelo promotor de Justiça Juliano da Silva, pela juíza substituta Julia Barreto Campelo, pelo prefeito Geraldo Magela do Nascimento, pela secretária municipal de Ação Social, Vera Lúcia Bernardes Fraga do Nascimento, pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudemir Carneiro e pelo contador municipal Alexsandro João Botelho. Entre as determinações contidas no TAC está a instalação de um órgão específico, pelo Município, para acompanhar e fiscalizar a aplicação das medidas; a implementação da liberdade assistida na comarca; e a avaliação e suporte específico com equipe multidisciplinar para os casos de drogadição e para as famílias dos adolescentes, entre outros pontos. O MP-PR e o Judiciário se comprometeram ainda a inscrever o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como um dos destinatários das verbas obtidas com prestação pecuniária na comarca. Foi estipulado prazo de 100 dias, a partir de hoje, para que a Prefeitura trate da implementação do programa e designação da equipe multidisciplinar.
Ministério Público firma termo para garantir cumprimento de medida socioeducativa na cidade
Nesta terça-feira, 2 de março, a Promotoria de Justiça de Ortigueira, na região de Telêmaco Borba, assinou termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura com o objetivo de normatizar a aplicação e execução de medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida para os adolescentes em conflito com a lei na cidade. O Ministério Público, autor da iniciativa, busca com isso garantir a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. O documento foi firmado pelo promotor de Justiça Juliano da Silva, pela juíza substituta Julia Barreto Campelo, pelo prefeito Geraldo Magela do Nascimento, pela secretária municipal de Ação Social, Vera Lúcia Bernardes Fraga do Nascimento, pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudemir Carneiro e pelo contador municipal Alexsandro João Botelho. Entre as determinações contidas no TAC está a instalação de um órgão específico, pelo Município, para acompanhar e fiscalizar a aplicação das medidas; a implementação da liberdade assistida na comarca; e a avaliação e suporte específico com equipe multidisciplinar para os casos de drogadição e para as famílias dos adolescentes, entre outros pontos. O MP-PR e o Judiciário se comprometeram ainda a inscrever o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como um dos destinatários das verbas obtidas com prestação pecuniária na comarca. Foi estipulado prazo de 100 dias, a partir de hoje, para que a Prefeitura trate da implementação do programa e designação da equipe multidisciplinar.
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