NOTA À IMPRENSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ SOBRE O - CASO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Leia nota a íntegra: Nos últimos dias, a Rede Paranaense de Comunicação (TV Paranaense e Jornal Gazeta do Povo) passou a divulgar uma série de reportagens intitulada “Diários Secretos da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná”, na qual relata casos, em tese, ilícitos que acontecem no âmbito do Poder Legislativo Estadual. Sendo o Ministério Público instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, tendo dentre suas funções a defesa do patrimônio público, a Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Proteção ao Patrimônio Público e a Promotoria de Justiça Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba consideram ter o dever de prestar à população paranaense os seguintes esclarecimentos.

1) Reafirmar que o Ministério Público do Estado do Paraná encontra-se atento aos fatos noticiados e tomará todas as providências inerentes às suas atribuições constitucionais e legais, não só para o completo esclarecimento de todas as situações, como para pleitear, administrativa e/ou judicialmente, as correções e punições que se fizerem necessárias. Desta maneira, foi desde logo solicitado à RPC cópia integral das reportagens para instruir as investigações em curso ou, se for o caso, instaurar novos procedimentos.
2) Informar que embora as reportagens veiculem informações extremamente valiosas, parte delas era do conhecimento do Ministério Público e estavam sendo devidamente apuradas. Já havia no âmbito da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público investigações destinadas a apurar notícias de ilícitos relacionados à administração da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, inclusive os relativos ao caso de Jermina Maria Leal da Silva. A situação de Vanilda Leal será investigada no mesmo inquérito civil.
3) Em relação aos fatos imputados pelas reportagens ao atual Diretor-Geral da Assembléia Legislativa, Abib Miguel, e a várias pessoas ligadas a ele que receberiam remuneração sem trabalhar, foi instaurado na data de hoje, 17 de março de 2010, inquérito civil para averiguação completa das situações.
4) Tendo em vista as notícias de falta de publicidade e existência de diários secretos, a Procuradoria-Geral de Justiça requisitou cópia de todos Diários da Assembléia Legislativa.
5) Não obstante inúmeras dificuldades, inclusive quanto a obtenção de documentos, as investigações referidas sempre foram priorizadas e estão em andamento, muitas delas contemplam pedidos judiciais de quebra de sigilos bancário e fiscal. No total, a Promotoria tem em andamento cerca de 240 investigações referentes a notícias de irregularidades na Assembleia Legislativa do Paraná.
6) O Ministério Público do Estado do Paraná, somente no âmbito da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, já ajuizou 12 ações civis públicas e cinco ações penais envolvendo ilícitos relacionados à Assembleia Legislativa do Paraná (ver relação abaixo).
7) A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou em dezembro de 2009 recomendação administrativa ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, no sentido de conferir maior publicidade aos Diários Oficiais, bem como para a realização de recadastramento de seus servidores, conforme, aliás, já atendido no Ato do Presidente nº 001/2010, de 10 de março de 2010.
Portanto, ao tempo em que se parabeniza a RPC pela excelência das matérias jornalísticas, demonstrando que a democracia e a liberdade de imprensa são vitais para o Estado Democrático de Direito e a defesa do patrimônio público, sob o especial enfoque de combate à corrupção; reafirma-se a convicção de que as necessárias correções de rumo serão realizadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, garantindo, para o futuro, maior transparência ao Poder Legislativo. Tal fato, no entanto, não significa a remissão dos ilícitos praticados no passado. Assim, a responsabilização de seus autores será objeto de especial e rigorosa atuação do Ministério Público do Estado do Paraná.