23/01/2010

COMPLICA A SITUAÇÃO PARA DONOS DE CARTÓRIO

CNJ declara vacância de 426 cartórios no Paraná
Quase 8 mil serventias extrajudiciais em todo País devem ser submetidas a concurso público dentro de seis meses


Curitiba - A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem no Diário Oficial uma relação com 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o País cuja titularidade foi declarada vaga. Levantamento da Reportagem aponta que a lista inclui 426 cartórios do Paraná, sendo onze em Londrina. Todos os cartórios vagos devem ser preenchidos agora por concurso público, dentro de até seis meses. O processo é de responsabilidade dos tribunais de Justiça estaduais. Os donos de cartórios têm até 15 dias para contestar a decisão do CNJ. No caso do Paraná, o Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores (Sienoreg) do Estado promete entrar até com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de ''barrar'' os efeitos da decisão do CNJ. Procurado, o Tribunal de Justiça do Paraná divulgou uma nota na qual afirma que vai cumprir a decisão do CNJ, realizando os concursos públicos no prazo estabelecido. A decisão do CNJ já era esperada porque se trata de uma consequência da resolução número 80 do próprio órgão, editada em meados do ano passado e que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. Há quase 20 anos, se tornou obrigatória a realização do concurso público para o preenchimento dos comandos dos cartórios extrajudiciais. Até então, a maioria dos cartórios do tipo passavam de pai para filho. Apesar da Constituição de 88, a prática não foi totalmente abolida e acabou se tornando alvo do CNJ. O prazo de seis meses para a realização do processo consta na própria Constituição de 88: ''o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses''. De acordo com a assessoria de imprensa do CNJ, a situação de cada cartório foi analisada de forma individualizada. Em Londrina, foram declarados vagos o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos; 1º Serviço de Registro Civil das pessoas naturais e 6º Tabelionato de Notas; 3º Tabelião de Notas; 4º Tabelião de Notas; 4º Serviço de Registro de Imóveis; 5º Tabelionato de Notas; Cartório Distrital de Irerê, atual 14º Tabelionato de Notas; 1º Ofício de Notas; Serviço Distrital de Paiquerê; Serviço Distrital de Warta; e 3º Tabelionato de Protesto de Títulos. Em Curitiba, 27 cartórios foram declarados vagos. Segundo o advogado do Sienoreg/PR, Vicente Paula Santos, a maioria dos donos de serventias extrajudiciais estão ''há mais de dez anos na função''. ''Existe a figura do direito adquirido. Porque logo depois de 88 o TJ não fez o concurso público? A pessoa entende que aquela situação foi homologada'', argumenta ele. Ainda segundo o advogado, embora a Constituição de 88 já trate do assunto, a regulamentação em torno dos concursos públicos só chegou em 1994, através da lei 8.935. Ou seja, segundo ele, desde o início teria ocorrido um atraso no processo de adoção do concurso público. ''Quando o ato nasce viciado, uma situação que é irregular se torna regular'', disse.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEIA ANTES DE COMENTAR!
- Os comentários são moderados.
- Só comente se for relacionado ao conteúdo do artigo acima.
- Comentários anônimos serão excluidos.
- Não coloque links de outros artigos ou sites.
- Os comentários não são de responsabilidade do autor da página.

Para sugestões, use o formulário de contato.
Obrigado pela compreensão.

CARREGANDO MAIS POSTAGENS...